1. O que é direito empresarial?
O direito empresarial também é conhecido como direito comercial e trata de uma área do direito privado, instituindo pontos importantes sobre as atividades empresariais.
A disciplina traz informações sobre como as sociedades devem existir, quais são as regras para relações de mercado, de concorrência, de contratos e assim por diante. É, portanto, a matéria que orienta os empresários em diversos sentidos, de modo a garantir uma atuação completamente regular.
Além de tudo, é responsável por garantir a proteção da propriedade privada e intelectual de quem tem o próprio negócio.
2. Por que um empreendedor precisa estar por dentro do assunto?
Ao estar por dentro desse assunto, um empreendedor reconhece seus direitos e suas obrigações principais. Isso faz com que a sua atuação seja mais informada, mais assertiva e, principalmente, muito mais segura.
Há menos chances de o empreendedor cometer alguma infração que possa colocar a sua empresa em risco. Além de tudo, ele consegue compreender melhor todo o potencial que possui para explorar em contratos e sociedades, por exemplo.
De quebra, ele conhece exatamente quais são as suas responsabilidades a respeito do negócio e quais são os pontos que mais exigem a sua atenção, de modo que consegue se preparar de maneira adequada para exercer essa função.
Isso faz com que a atuação da empresa seja mais consistente, evitando falhas e mesmo multas. Traz uma visão mais profissional para o negócio, a fim de contribuir, também, para a satisfação dos consumidores e dos parceiros de negócio em geral.
Conhecer essa abordagem é indispensável para qualquer empreendedor que deseja atuar dentro do que determina a legislação em vigor.
3. Quais são as coisas principais que um empreendedor precisa entender?
O direito empresarial é uma matéria complexa, cheia de vertentes e com muito conteúdo a ser estudado. Para um empreendedor, entretanto, não é necessário conhecer todos esses pontos.
Em vez disso, vale mais a pena focar-se em alguns aspectos principais, de modo a usar esse conhecimento de maneira estratégica.
Dentre as coisas principais que devem ser conhecidas sobre esse tema estão: Regularização do negócio, Tipos de sociedade, Pagamento de tributos, Obrigações trabalhistas e Direito do consumidor.
4. Regularização do negócio
Em primeiro lugar, é necessário compreender que sua empresa precisa estar devidamente registrada e totalmente regularizada para que sua atuação seja permitida. Dessa forma, é importante conhecer o que trata o direito empresarial sobre o registro de um novo empreendimento.
É necessário, por exemplo, fazer o registro na Junta Comercial da cidade de atuação, assim como o cadastro na Secretaria de Fazenda e na Previdência Social.
Tudo isso vai garantir que o empresário atue de maneira regular e que a empresa esteja dentro das regras que são especificadas.
5. Tipos de sociedade
Quanto ao direito societário, é necessário compreender os tipos de sociedade existentes. Para que ela seja firmada, é exigido, em primeiro lugar, o estabelecimento de um contrato social.
Ele vai definir as responsabilidades e direitos de cada sócio, de modo a manter o registro para que não haja quaisquer dúvidas durante a atuação do negócio em si.
Os sócios, por sua vez, são solidários às obrigações da empresa, mas a extensão desse tipo de obrigação depende do tipo de sociedade. Dentre os principais, estão:
Sociedade limitada
Cada sócio tem responsabilidades condizentes com o valor do capital social, de modo a não interferir no patrimônio pessoal de cada um. É mais comum entre novos empreendedores e entre negócios mais simples.
Sociedade ilimitada
É estabelecida quando todos os sócios respondem de maneira ilimitada pelas responsabilidades do negócio, incluindo no caso de dívidas e obrigações que ultrapassem o valor do capital social.
Sociedade mista
Constitui-se a sociedade mista quando parte dos sócios tem responsabilidade limitada e parte, responsabilidade ilimitada.
Esse tipo também é conhecido por sociedades em comandita, que pode ser simples ou por ações. Nesse último caso, os sócios acionistas têm responsabilidade limitada.
Sociedade anônima
É um tipo de sociedade limitada, mas que é dividida em ações. Há ações que podem ser negociadas (de capital aberto) e ações que não podem ser vendidas ou compradas (as de capital fechado).
Os sócios não estão necessariamente ligados por contrato e, geralmente, aparecem em um número maior.
Sociedade em nome coletivo
Trata-se de uma sociedade formada exclusivamente por pessoas físicas, as quais são solidárias e respondem de maneira ilimitada pelo negócio.
A divisão de responsabilidades pode ser definida em contrato, mas nenhuma outra pessoa, que não os sócios, pode administrar o empreendimento.
6. Pagamento de tributos
O direito tributário é outra vertente e uma das mais importantes que devem ser conhecidas.
Ele traz uma abordagem sobre o que deve ser levado em consideração para que os tributos da empresa sejam devidamente aferidos e pagos.
Entre as principais questões que devem ser conhecidas neste ramo jurídico, os regimes de tributação se destacam. Dentre as possibilidades para a empresa, estão:
Simples Nacional
Regime de tributação simplificado em que oito impostos (IRPJ, CSLL, IPI, PIS, COFINS, ICMS, ISS e CPP) são pagos em uma só guia. Alguns negócios não podem adotar esse tipo de tributação, mas, no geral, é o mais indicado para empresas menores.
Empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano podem adotar esse regime, desde que dentro das demais regras.
Lucro presumido
No regime de lucro presumido, é utilizado um percentual do faturamento bruto do negócio para que seja feito o cálculo dos impostos. Em geral, esse percentual é de 32%, mas há negócios cuja taxa é menor.
É limitado para empresas que faturem até R$ 78 milhões anualmente e é um dos regimes mais procurados, inclusive por ser bastante simplificado.
Lucro real
Nesse caso, a base de cálculo corresponde a todo o lucro devidamente apurado no período. Por isso, há uma necessidade maior de controle.
É obrigatório para empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões, mas pode ser adotado por qualquer empresa voluntariamente, sem exceções.
Além dos regimes de tributação, também é relevante conhecer algumas questões como a necessidade de livros de registro e de controle para os lançamentos de movimentações.
É necessário ainda usar as ferramentas adequadas, como realizar a emissão de nota fiscal e utilizar balanços de controle.
7. Obrigações trabalhistas
O direito trabalhista não pode ser ignorado e, com isso, é um dos pontos que devem ser também explorados pelo empreendedor. É necessário compreender, por exemplo, que é obrigatório realizar o pagamento de um salário compatível com o mercado e com a função desempenhada.
Dentro do regime de horas da CLT, o valor do salário mínimo é tomado como base e é necessário pagar horas extras, assim como adicionais noturnos ou de periculosidade.
O registro de horas deve ser feito com a ajuda de um relógio de ponto, que não pode ser alterado.
Além disso, o empregador precisa fazer o pagamento da Previdência Social e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), além de fazer o pagamento de férias e 13° salário.
Quanto à terceirização, ela só é permitida se não for em relação à atividade-fim do negócio e, também, se não houver o que for caracterizado como vínculo empregatício.
8. Direito do consumidor
Já em relação ao consumidor, ele também tem direitos que precisam ser respeitados pelo empreendedor. Não é permitido, por exemplo, negar-se a vender um produto para um cliente, baseando-se em qualquer critério.
A propaganda enganosa também é vedada, assim como a realização de compras casadas — em que o cliente é obrigado a adquirir um item para levar o outro.
Em caso de compras feitas à distância — como em um e-commerce — o cliente tem o direito de desistir até 7 dias após a compra, mesmo sem que haja defeitos ou erros.
Caso um mesmo produto apresente dois preços diferentes, o cliente tem direito de pagar o mais baixo.
Se houver defeito ou falha, o consumidor tem o direito de realizar a troca, desde que apresente a nota fiscal. Não menos importante, é garantida ao consumidor a liberdade de escolha, assim como a orientação adequada para fazer a melhor compra possível.
Compreender todos esses pontos de antemão evita, inclusive, disputas judiciais e prejuízos para a imagem da marca.
